PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a propo